Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento e personalidade da pessoa natural
Saiba mais sobre o Encarregado:
Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018
O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Responsável: Carla Souza Portela
