Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento e personalidade da pessoa natural
O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Utilizamos Cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade. OkPolítica de Privacidade